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O que é o código dos contratos públicos (CCP)?

O Código dos Contratos Públicos é um diploma que regula como é que os contratos públicos podem ser celebrados, estabelece as regras dos procedimentos que dão origem a um contrato público e disciplina aspetos muito importantes da execução do contrato, nomeadamente as obrigações e os poderes das partes, o incumprimento, a modificação do contrato, etc.

O Código efetua a transposição das Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, (ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março).

A disponibilização e acesso aos procedimentos da Ambilital são efectuados na plataforma electrónica de contratação pública www.compraspublicas.com .

O acesso a esta plataforma permite consultar e descarregar as peças do procedimento, bem como apresentar a proposta. Os Fornecedores que pretendam inscrever-se nos procedimentos de concurso público terão de se credenciar na Plataforma Compras Pública.

 

CONCURSOS A DECORRER

Para consultar os concursos a decorrer consulte o site https://www.compraspublicas.com/.